Inventário: quando é obrigatório e o que acontece se não for feito

O inventário é o procedimento legal necessário para formalizar a transferência dos bens de uma pessoa falecida para seus herdeiros. Muitas famílias não sabem que ele é obrigatório e possui prazo para ser iniciado.

De acordo com a legislação brasileira, o inventário deve ser aberto em até 60 dias após o falecimento. Quando isso não acontece, os herdeiros podem sofrer penalidades, como multas sobre o imposto devido.

Além das consequências legais, a ausência do inventário impede:

  • venda de imóveis;
  • transferência de bens;
  • acesso a contas bancárias;
  • regularização patrimonial.

Existem duas formas de realizar o inventário:

Extrajudicial – mais rápido e feito em cartório (quando há consenso entre os herdeiros).
Judicial – necessário quando existem conflitos ou herdeiros menores.

Contar com uma advogada especializada garante que todo o processo seja realizado com segurança e sem atrasos desnecessários.

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Paula Gomes

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